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DECRETO Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.276, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
DECRETO Nº 02/2010
LEI N.º 2.249, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009

CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Lei Muniicpal nº 1.716/2005
Lei Orgânica do Município

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