A Prefeitura Municipal de Nova Bassano, por meio do seu prefeito, Darcilo Luiz Pauletto, está elaborando o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de forma participativa e levando em conta a designação de equipe de técnicos, que serão responsáveis pelo levantamento e organização das informações necessárias à elaboração do plano do município, destacando o conteúdo de modo sintético, recomendado pela Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, que abordará os seguintes temas: proposta metodológica, diagnóstico do setor habitacional e estratégias de ação. O PLHIS é o principal instrumento de referência para se implementar a política habitacional no município, devendo ser compreendido como um desdobramento do Plano Diretor. Está voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de garantir o acesso universal à moradia digna.

Na quinta-feira, 05, aconteceu a primeira reunião em preparação ao PLHIS, na Câmara Municipal de Vereadores, que contou com a presença de integrantes do Conselho Municipal de Habitação e técnicos responsáveis pela elaboração do programa.

Como deve ser entendida esta participação na elaboração do PLHIS?

Participação cidadã ou participação social: a partir da segunda metade dos anos 1980, com as lutas democráticas e as conquistas na Constituição Federal de 1988 passa-se a adotar a categoria central de sociedade civil, onde a participação é vista como o protagonismo de grupos organizados de cidadãos e cidadãs, que defendem os interesses das maiorias por liberdade, democracia, melhores condições de vida e justiça social. Participe e saiba como você pode contribuir para este trabalho.

 O que é PLHIS: Em 2006, por intermédio da Resolução nº 2, o CGFNHIS definiu o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) como documento de caráter administrativo, que abrange um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores, que caracterizam, em determinado prazo, os instrumentos de planejamento e gestão dos municípios para a área de habitação de interesse social.

Aprovação do PLHIS: Diferentemente do Plano Diretor, o PLHIS – conforme legislação e normativos que regem a matéria – não precisa ser instituído por lei estadual ou municipal, nem aprovado no âmbito das Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

Embora não haja a exigência legal de aprovação do PLHIS nas câmaras legislativas, deve-se destacar que ele deverá ser aprovado no âmbito do Conselho Gestor do Fundo Local de HIS, ou de outros conselhos de natureza e finalidade análogas, conforme determinação do CGFNHIS constante da Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010.